Documento de controlo digital no transporte: obrigatório em Espanha a partir de 5 de outubro de 2026

A partir de 5 de outubro de 2026, o documento de controlo administrativo exigido para o transporte público de mercadorias por estrada em Espanha — e a folha de rota do transporte público de passageiros — tem de existir em formato digital. Já não basta levá-lo impresso, e também não serve qualquer PDF: a norma fixa características técnicas concretas, e quem não as cumprir fica, para efeitos legais, sem documento.

Isto é o que muda, a quem obriga e como se resolve sem o gerar à mão em cada viagem.

O que exige a lei e a partir de quando

A Ley 9/2025, de 3 de dezembro, de Mobilidade Sustentável fixa na sua disposição transitória oitava o prazo: dez meses a partir da sua publicação no BOE (4 de dezembro de 2025), o que situa o prazo limite em 5 de outubro de 2026. A partir desse dia, o documento de controlo administrativo do transporte público de mercadorias e a folha de rota do transporte público de passageiros por estrada só são válidos em formato digital — o papel deixa de servir.

O que tem de ter o documento digital

A Resolução de 5 de junho de 2026 da Direção-Geral de Transporte Rodoviário e Ferroviário (que substitui a de 2023) concretiza o formato: um PDF nativo gerado por uma aplicação — não uma digitalização de um papel —, com um tamanho máximo de 5 MB, com um código QR que liga a um URL único para esse documento concreto, metadados de criação e modificação, e uma conservação mínima de um ano com possibilidade de descarregamento direto para a inspeção. Um PDF qualquer feito à mão, sem QR nem metadados, não cumpre a norma mesmo que tenha toda a informação correta.

Quem responde se faltar um dado

A Orden TRM/282/2026, de 25 de março, reparte a responsabilidade por tipo de dado, não de forma genérica entre as duas partes: o carregador contratual responde pelos dados das partes, a origem, o destino e a mercadoria; o transportador efetivo responde pela autorização especial, a data e os dados do veículo. Se uma empresa contrata o transporte dos seus produtos — mesmo não sendo transportadora — e o documento tiver mal o destino ou a descrição da mercadoria, a responsabilidade por esse dado é sua, não só do transportador.

A quem obriga

Aplica-se ao transporte público de mercadorias e de passageiros por estrada, tanto nacional como de cabotagem. Não é exigida homologação prévia do sistema que gera o documento, e uma carta de porte eletrónica (eCMR) serve se contiver os dados exigidos — não é preciso um documento à parte se o eCMR já os recolher.

De onde sai o documento: do sistema, ou à mão

Para uma empresa com um ERP ou um TMS (sistema de gestão de transporte) que já organiza os seus envios, o razoável é que o documento saia gerado automaticamente a partir daí, com o QR e os metadados corretos em cada operação — não que alguém o preencha e o converta em PDF à mão em cada viagem, com o risco de faltar um dado ou o ficheiro não cumprir o formato. A Docuten, com quem a Tecnea trabalha como parceira e integradora, oferece o DeCA (o documento de controlo administrativo digital) e o eCMR com API, pensados para se ligarem diretamente ao sistema que a empresa já usa.

Antes de 5 de outubro

• Verificar se o ERP ou o TMS atual já gera o documento no formato exigido (PDF nativo, QR, metadados, conservação de um ano).
• Se não gerar, decidir se se resolve com uma integração (API) ou com uma aplicação à parte que o gere e arquive.
• Rever, se a empresa contrata transporte sem ser transportadora, que dados do documento são da sua responsabilidade como carregador contratual.
• Confirmar que o sistema conserva o documento durante um ano e permite o descarregamento direto para uma inspeção.

Perguntas frequentes

Isto afeta a minha empresa se eu não for uma empresa de transportes? Se contratar transporte de mercadorias como carregador — por exemplo, para distribuir os seus produtos —, sim: a Orden TRM/282/2026 torna-o responsável pelos dados das partes, a origem, o destino e a mercadoria nesse documento, mesmo que o veículo e o condutor sejam de outra empresa.

Um PDF assinado digitalmente serve? Não, se não incluir o código QR com o URL único e os metadados que a Resolução de 5 de junho de 2026 exige. A assinatura digital não substitui esses requisitos técnicos.

E se já uso uma carta de porte eletrónica (eCMR)? Serve como documento de controlo se contiver os dados que a norma exige — não é preciso duplicar o trâmite com outro documento à parte.

Fontes

1. Ley 9/2025, de 3 de dezembro, de Mobilidade Sustentável, disposição transitória oitava: https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2025-24545
2. Resolução de 5 de junho de 2026, da Direção-Geral de Transporte Rodoviário e Ferroviário, sobre as características dos documentos eletrónicos de controlo administrativo: https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-12784
3. Orden TRM/282/2026, de 25 de março, sobre a repartição de responsabilidade dos dados do documento de controlo: https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2026-7128
4. Docuten, DeCA obrigatório: a digitalização do documento de controlo administrativo entra na reta final

Este artigo é informativo, com âmbito apenas para Espanha. A Tecnea é parceira e integradora da Docuten, o fornecedor mencionado como exemplo de solução — o conteúdo legal que descreve aplica-se da mesma forma quer a integração seja feita pela Tecnea, diretamente pela Docuten, ou por qualquer outro fornecedor.